Organização dos Poderes - Poder Judiciário

• Princípios Constitucionais:
• Princípio Federativo - é a forma de Estado adotado no Brasil, está mostrando como o poder político está distribuído no território. O Poder Político está distribuído nas mãos dos entes da federação. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA.
• Entes Federativos: União, Estados, DF e Municípios.
• Detém poder político;
• Tem personalidades jurídicas próprias;
• Não existe hierarquia entre os entes;
• Ninguém tem soberania. Quem possui soberania é a República Federativa do Brasil (o conjunto de todos os entes federativos);
• Cada ente tem sua própria autonomia (auto-organização, auto-governo, auto-administração).
• Princípio da Tripartição dos Poderes - 

Art. 2º, CF - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

1. Poder Executivo;
2. Poder Legislativo;
3. Poder Judiciário. 

Poder Judiciário

Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Poder Judiciário - função típica ao julgador para a pacificação social dos conflitos.
• Ingresso na Magistratura - concurso público de provas e títulos sendo exigido a comprovação de 03 anos de atividade jurídica.
• Peculiaridades - 
• é assegurada autonomia administrativa e financeira;
• a promoção dos magistrados ocorre por antiguidade e merecimento;
• não será promovido  juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal;
• é vedada férias coletivas nos juízos e tribunais de 2ºgrau.
• Quinto Constitucional - 1/5 dos lugares do TRFs, dos TJs dos Estados e dos TRTs será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira, notório saber jurídico e reputação ilibada.
• Garantias da Magistratura - vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
• Vedação aos magistrados - 
• não poderão exercer outro cargo, salvo uma de magistério;
• não podem receber custas ou participação nos processos;
• não podem vincular-se à atividade político-partidária;
• não podem exercer a advocacia no Juízo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 03 anos de afastamento.
• STF -
• Composição: 11 ministros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal;
• requisitos: nacionalidade nata, mais de 35 anos e menos de 65 anos, notório saber jurídico e reputação ilibada.
• Súmulas Vinculantes -
• O STF de ofício ou por provocação, mediante aprovação de 2/3 de seus membros, após reiteradas decisões, aprovar súmula com caráter vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta;
• a revisão da súmula também é possível mediante aprovação de 2/3 dos Ministros do STF;
• o recurso cabível para o descumprimento de súmula vinculante chama-se RECLAMAÇÃO.
• CNJ -
• Composição: 15 ministros;
• Controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;
• Recebe e reconhece reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário;
• pode rever de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
• é presidido pelo Presidente do STF.
• STJ -
• Composição: 33 ministros;
• Os Ministros devem ser brasileiros natos ou naturalizados, ter no mínimo 35 anos e no máximo 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo nomeado pelo Presidente da República após a aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.
• Parecem mas não são órgãos do Poder Judiciário -
• Tribunais de contas;
• Tribunal de arbitragem;
• Tribunal marítimo;
• Tribunal penal internacional;
• Justiça desportiva;
• Ministério Público;
• Defensoria Pública;
• Procuradorias;
• Ministério da Justiça;
• Conselho Nacional do Ministério Público;
• Conselho da Defesa Nacional.