Poderes Administrativos

Conceito

• São os instrumentos de trabalho que o administrador público usa para realizar o bem comum;
• São entendidos como deveres, pois são exercidos em benefício da coletividade;
• Podem ser usadas de forma isolada ou cumulativa;
• São inerentes à Administração da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Espécies

• Quanto à organização e disciplina:
• Poder Hierárquico - manifesta a noção de um escalonamento vertical da administração pública, já que temos a subordinação entre órgãos e agentes, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
• Observação:
• Não há subordinação nem hierarquia:
• Entre pessoas;
• Entre os poderes da república;
• Entre a administração e o administrado.
• Prerrogativas:
• Dar ordens: cabe ao subordinado o dever de obediência, salvo nos casos de ordens manifestamente ilegais;
• Fiscalizar: a atuação dos subordinados;
• Revisar os atos dos subordinados e nessa atribuição:
• Manter os atos vinculados legais e os atos discricionários legais convenientes e oportunos;
• convalidar os atos com efeitos sanáveis;
• Anular os atos ilegais;
• Revogar os atos discricionários legais inconvenientes e inoportunos;
• Aplicar sanções: aos servidores que praticarem infrações funcionais.
• A característica marcante é o grau de subordinação entre órgãos e agentes, sempre dentro da estrutura da mesma pessoa jurídica;
• O controle hierárquico permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito administrativo);
• Pode ocorrer de ofício ou a pedido, quando for interesse de terceiros por meio de recurso hierárquico;
• Delegar competência - dele é o ato discricionário, revogável a qualquer tempo, mediante o qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas de suas atribuições, originariamente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado. É importante alertar que, excepcionalmente, a lei permite a delegação para outro órgão delegante.
• Características da Delegação:
• Não podem ser delegados:
• edição de atos de caráter normativo;
• a decisão de recursos administrativos;
• as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
• Consequências:
• Não acarreta renúncia de competências;
• Transfere o exercício da atribuição e não a titularidade, pois pode ser revogada a delegação a qualquer tempo pela autoridade delegante;
• o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em meio oficial.
• Avocar competência - avocar é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência, atribuída por lei a um subordinado.
• Cabimento: é uma medida excepcional e deve ser fundamentada;
• Restrições: não podem ser avocadas competências exclusivas dos subordinados;
• Consequências: desonera o agente de qualquer responsabilidade relativa ao ato praticado pelo superior hierárquico.

• Poder disciplinar - o administrador público atua de forma a punir internamente as infrações cometidas por seus agentes e, em exceção, atua de forma a, punir particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração. 
• O poder disciplinar não pode ser confundido com o jus puniendi do Estado, ou seja, não pode ser confundido com o poder do Estado de aplicar a lei penal a quem comete uma infração penal.
• Em regra, o poder disciplinar é discricionário, algumas vezes, é vinculado. Essa discricionariedade se encontra na escolha da quantidade de sanção a ser aplicada dentro das hipóteses previstas na lei, e não na faculdade de punir ou não o infrator, pois punir o infrator é um dever, sendo assim, a punição não é discricionária, quantidade de punição que em regra é. Porém, é importante lembrar que, quando a lei apontar precisamente a penalidade ou a quantidade de penalidade que deve ser aplicada para determinada infração, o poder disciplinar será vinculado.
• Poder disciplinar:
• Punir internamente infrações funcionais;
• Punir infrações administrativas cometidas por particulares ligados a administração por um vínculo jurídico específico.
• Dica: Quando a administração atua punindo particulares (comuns) que cometeram falta, ela está usando o poder de polícia. Contudo, quanto atua penalizando particulares que mantenham um vínculo jurídico específico (plus) estará utilizando o poder disciplinar.
• Quanto à finalidade normativa:
• Poder Regulamentar: existem duas formas de manifestação do poder regulamentar: o decreto regulamentar (de execução) e o decreto autônomo.
• Decreto de Execução (Regulamentar):
• É a regra;
• Pode ser editado pelos chefes do executivo;
• Não inova o ordenamento jurídico e necessita de amparo de uma lei;
• É de competência exclusiva, não pode ser delegável.
• Decreto Autônomo:
• É a exceção;
• Somente pode ser editado pelo Presidente da República;
• Inova lei nos casos do artigo 84 IV, a e b do texto constitucional;
• É de competência privativa e pode ser delegável de acordo com o art. 84, §único.
• Quanto à limitação aos direitos individuais:
• Poder de polícia: atribuição de que dispõe a administração pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
• O fundamento do poder de polícia é a supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades;
• Tipos de Polícia:

• Atributos do Poder de Polícia:
• Discricionariedade (em regra);
• Autoexecutoriedade;
• Coercibilidade.
• Limitações do Poder de Polícia:
• Três regras a serem observadas pela polícia administrativa para não eliminar os direitos individuais:
• Necessidade - significa que a medida de polícia só deve ser usada para evitar ameaça real ou provável perturbação ao interesse público;
• Proporcionalidade - determina a adequação entre o direito individual e o prejuízo a ser evitado;
• Eficácia - significa que a medida tomada deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.
• Quanto à liberdade de atuação:
• Poder Vinculado: é aquele que decorre da lei, trazendo consigo a ideia de restrição;
• Poder Discricionário: é a liberdade de ação administrativa dentro dos limites estabelecidos pela lei e, por tanto, não se confunde com arbitrariedade.