Capacidade Civil

Capacidade de Direito/ Gozo - de ser titular de direitos. Adquire-se no nascimento com vida.

Capacidade de Fato/Exercício - de exercer por si ou por outrem os direitos e deveres. Adquirida aos 18 anos, antes só com emancipação.

Incapazes - são pessoas desprovidas da capacidade de fato.

Pode ser:

• Incapacidade Absoluta - agirá por representante

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• Incapacidade Relativa - podem expressar sua vontade, age junto de um assistente.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. 

 Emancipação - antecipação da plena capacidade civil.

• Emancipação Voluntária - por concessão dos pais.
• Requisitos:
• Que haja o consentimento de ambos os pais, ou de um na falta do outro;
• Que o ato se perfaça por escritura pública;
• Menor tenha 16 anos completos.
• Emancipação Judicial - menor (tenha 16 anos) sujeito a tutela. Se dará por sentença do juiz ouvido do tutor.
• Emancipação legal-
• Hipóteses:
• Pelo casamento;
• Pelo exercício de emprego público efetivo;
• Pela colação de grau em curso superior;
• Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor de 16 anos completos tenha economia própria.